O Poder Judiciário está vedado de garantir o benefÃcio de pensão por morte até os 24 anos para estudantes universitários. Essa é a decisão da Turma Nacional de Uniformização
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Notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que os oficias de justiça avaliadores federais que optaram pelo recebimento de Função Comissionada (CJ/FC) devem contribuir para a previdência
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Saiba maisO Juiz da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. José Carlos Zebulum, decidiu que são nulos os contratos temporários de profissionais de saúde que atuam nos hospitais federais do Rio de
Saiba maisO governo busca o respaldo legal na tentativa de diminuir as pressões do funcionalismo público por aumento de salário em meio à crise econômica. No inÃcio da tarde de ontem, os deputados
Saiba maisTemais atuais de interesse da categoria serão discutidos nos dias 27 e 28 de março, em BrasÃlia Profissionais do Escritório Wagner Advogados Associados, que constitui a assessoria
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