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Ação que questiona a exoneração de policial militar decorrente de violação de regra prevista no edital do concurso deve tramitar na Justiça Comum. Segundo a decisão da Terceira
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À semelhança do Congresso, o Palácio do Planalto é uma Casa com organograma inchado. Os salários podem não chegar às cifras do Legislativo, mas a Presidência criou no governo Luiz
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Governadores e prefeitos intensificam pressões para aprovação da PEC 12 - a proposta de emenda à Constituição 12, que institui o "calote oficial" no caso dos precatórios alimentares.
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A Justiça Federal em Santa Catarina concedeu a uma estudante de Jornalismo o direito de ser transferida, independente de vaga, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no Rio Grande do Sul, para
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A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça – a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não está sujeita a incidência do Imposto de Renda
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BrasÃlia, 30/3/2009 - O ministro Paulo Bernardo autorizou concurso público com 260 vagas para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A Portaria nº 62, publicada
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