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O governo do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4303), no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei Complementar Estadual 372/2008, que alterou dispositivos
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Correndo contra o tempo para cumprir o Termo de Conciliação Judicial assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em que se compromete a substituir todos os terceirizados contratados
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que estabeleceu a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul em dano causado a servidor por ter seu nome e sua
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão regional que garantiu a um empregado da Empresa Baiana de Ãguas e Saneamento S/A (Embasa) parcelas relativas Ã
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LEI Nº 12.032, DE 21.9.2009 - Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria. LEI Nº 12.031, DE 21.9.2009 - Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para
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O julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos herdeiros do trabalhador é de competência da Justiça do Trabalho. O novo entendimento foi firmado pela Corte
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