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A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4225), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei 499/2005, do estado
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O incidente foi movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o autor que obteve a extensão do benefÃcio até os 24 anos na Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, convidou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, e os demais ministros do Tribunal de
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Entendimento do Tribunal é que a contagem do prazo começa quando da publicação da sentença penal O prazo prescricional para entrar com ação de indenização por
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Modificação das metas econômicas poderá assegurar, entre outras coisas, o cumprimento dos acordos feitos com os servidores. O governo anunciou ontem um conjunto de medidas para poder gastar
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O fundamento da decisão está na usurpação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram que uma
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