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A Seção Especializada em DissÃdios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que empregado portador de estabilidade provisória, decorrente de doença profissional ou
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O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - Sinagências promoveu ação na Justiça do Trabalho para obter declaração judicial de sua legÃtima
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LEI Nº 12.014, DE 6.8.2009 - Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da
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Os servidores públicos aposentados antes da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade. O
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quarta-feira (5), o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou voto do relator favorável ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda o servidor público na ativa quando licenciado para tratamento de doenças
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