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Direito garantido na Constituição não é efetivado por ausência de lei A Constituição Federal de 1988 previa em seu texto original a revisão geral da remuneração dos
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BrasÃlia, 24/08/2009 - O Diário Oficial da União publica hoje decreto presidencial em que se organiza as normas gerais para concursos públicos no âmbito do Poder Executivo. Além disso,
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O Estado do EspÃrito Santo poderá fazer, através de precatórios, o pagamento de créditos trabalhistas devidos a enfermeiros substituÃdos processualmente por seu sindicato. Para a
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que garantiu a um auxiliar do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) o direito à reintegração ao emprego
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Dezesseis aspirantes ao cargo de oficial da PolÃcia Militar do Estado do Piauà devem receber a declaração de conclusão do curso de formação do qual participaram por força de
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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu manter condenação da Imprensa Nacional ao concluir apreciação de ação indenizatória em que a autora,
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