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BrasÃlia, 17/9/2009 – O Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, assinou hoje Portaria fixando em R$ 28 milhões o valor máximo para o segundo semestre de 2009 destinado ao pagamento
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Após o Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de três anos. Com esse entendimento, a Segunda
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 5338/09, do Senado, que isenta de Imposto de Renda a aposentadoria e a pensão até o limite mensal de R$ 3,8 mil percebida por contribuintes com mais de 70 anos.A
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A União obteve liminar no Supremo Tribunal Federal para suspender a incorporação aos vencimentos de gratificações denominadas quintos a um grupo de 11 servidores do Tribunal de
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Contrário à mudança na carga horária dos servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Ministério do Planejamento pressiona a autarquia a abolir o sistema
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16), em decisão terminativa, projeto de lei da Câmara que cria 139 cargos em comissão do
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