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O Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o
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Para atender à crescente demanda da população por serviços públicos cada vez mais complexos, o governo federal vem adotando uma polÃtica de gestão da força de trabalho que busca
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Mandado de segurança que pretende sanar omissão quanto a cumprimento integral de portaria que reconhece condição de anistiado polÃtico não consubstancia ação de cobrança,
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Dois empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) ganharam o direito de incorporar nos proventos de aposentadoria diferenças referentes a auxÃlio-alimentação suprimido durante o contrato de
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O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) condenou nesta quinta-feira (12), em Plenário, as crÃticas feitas à proposta de emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 12/06), de sua autoria,
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Nos casos em que a Justiça reconhece que houve retenção ilegal do imposto de renda, a Fazenda Nacional não pode exigir que o contribuinte apresente nova declaração de ajuste anual como
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