LEGISLAÇÃO DE 16.12.2009

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16 de dezembro, 2009

 
LEI Nº 12.122, DE 15.12.2009 – Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
 
LEI Nº 12.121, DE 15.12.2009 – Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
 
LEI Nº 12.120, DE 15.12.2009 – Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.