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A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei n. 11.232/05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatÃcios no “cumprimento de sentença”. Essa fase
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu serem passÃveis de recurso as decisões que fixam critérios para as contadorias judiciais e partes elaborarem cálculos no
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), entre outras matérias, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/03, do senador Paulo Paim (PT/RS), que
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O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4250) para
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Representantes de nove entidades do Poder Judiciário, congregando entidades da magistratura, dos procuradores e do Ministério Público, entregam ao presidente Michel Temer manifesto contra a
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Uma empresa capixaba de mineração terá de pagar pensão mensal e indenização por dano moral a uma trabalhadora que desenvolveu doença profissional (lesão por esforço repetitivo
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