CÂMARA: PROJETO DÁ APOSENTADORIA INTEGRAL A SERVIDOR COM DOENÇA DE FÍGADO

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22 de dezembro, 2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5659/09, do Senado, que dá ao portador de doenças graves no fígado o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente. A proposta altera o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/90).

O projeto inclui a hepatopatia grave na lista das doenças que levam, obrigatoriamente, à aposentadoria por invalidez do servidor. O objetivo é assegurar a isonomia de tratamento entre os trabalhadores do setor público e da iniciativa privada, pois o Regime Geral da Previdência já prevê a possibilidade de aposentadoria integral por invalidez em decorrência de problemas no fígado.

Segundo o autor da proposta, senador Romeu Tuma (PTB-SP), o tratamento contra a hepatopatia grave não acompanhou os avanços no combate a outras moléstias, o que prova a necessidade de mudança da legislação. “A medicina brasileira muito evoluiu permitindo hoje transplantes do coração, rins, pulmão e outros órgãos. No entanto, o transplante de fígado é um dos mais complicados e o índice de sobrevivência é muito pequeno”, ressalta.

Romeu Tuma lembra que o transplante de fígado, além dos riscos que envolvem qualquer cirurgia de grande porte, traz outros agravantes, como a obrigação de encontrar um doador compatível em poucas horas e o uso de potentes medicamentos para diminuir a possibilidade de rejeição.

Tramitação
A matéria será analisada, em caráter conclusivo e em regime de prioridade, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara (PL-5659/2009)