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É legÃtima a publicação de atos e leis municipais com a afixação do texto na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, um MunicÃpio não é obrigado a
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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (14) duas decisões do ministro Ricardo Lewandowski que negou um pedido da União e arquivou outro do estado do Rio
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A proposta de ampliar a participação nos lucros e resultados não seduziu os bancários da Caixa Econômica Federal. Em assembleia ontem, os funcionários do banco no Distrito
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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na tarde de terça-feira (13/10) resolução que vai regular a gestão dos precatórios no âmbito do Poder
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Os professores de educação básica das redes públicas poderão ter acesso a cursos superiores de pedagogia e licenciatura por meio de "processo seletivo diferenciado". A medida
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Decisão liminar da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), garante aos servidores que ingressaram depois de 2006 na Universidade de BrasÃlia (UnB) o
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