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LEI Nº 12.153, DE 22.12.2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos MunicÃpios. DECRETO Nº
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O Ministério do Planejamento fez ajustou a receita orçamentária para 2010 e elevou em R$ 3,8 bilhões a previsão de arrecadação. A nova estimativa foi entregue ontem à Comissão
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Antes mesmo da votação do relatório final do Orçamento 2010, o Congresso elevou em R$ 7,8 bilhões a proposta do governo federal com emendas parlamentares. Só o Ministério do Turismo
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O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Mandado de Segurança (MS 28380) impetrado contra a Resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa norma dispõe
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Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que estabelece a imunidade dos proventos dos militares inativos e das pensões
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou na sexta-feira (18), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros de R$ 392.594.715,88 para
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