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Cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei. Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cabe o papel de uniformizar a interpretação da lei federal; por isso a sua função de guardião da lei
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LEI Nº 12.186, DE 29.12.2009 - Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no
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A obediência a datas para a promoção de oficiais da PolÃcia Militar (PM), para que possa ser cobrada na Justiça, precisa antes ser disciplinada em ato normativo
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O Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (Incra) recebeu autorização do Planejamento para realizar concurso. Haverá 550 vagas de nÃveis médio e
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O municÃpio de Ituiutaba (MG) não obteve êxito no pedido de suspensão de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que o obriga a cumprir convênio com o Banco Itaú
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BrasÃlia, 29/12/2009 - A secretária-adjunta de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Maria do Socorro Mendes Gomes, disse nesta terça-feira que o governo federal vai publicar
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