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Os magistrados que tinham direito ao recebimento dos “quintos” oriundos da incorporação no perÃodo em que foram servidores públicos, beneficiados por decisões judiciais
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O governo gasta anualmente cerca de R$ 1,7 bilhão por ano com pagamentos irregulares a servidores públicos, como salário duplicado e acúmulo de funções, por exemplo. A
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O ministro aposentado do STJ José Arnaldo da Fonseca não conseguiu o direito de receber os quintos incorporados aos proventos de membro de Ministério Público quando de sua
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu nove recursos interpostos pelo Poder Público contra decisões judiciais que determinaram ao Sistema Único de Saúde (SUS) o
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Quando o sindicato tem base territorial de abrangência estadual, a competência territorial será fixada no juÃzo em que estiver localizada a sede da entidade sindical. Foi com base
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BrasÃlia, 17/3/2010 – De acordo com Idel Profeta Ribeiro, presidente da Comissão Especial Interministerial (CEI), até o final do ano todos os processos de ex-empregados públicos e
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