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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, garantiu o direito de uma auditora fiscal do trabalho lotada em Palmas (TO) de retornar para Belo Horizonte (MG),
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A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) acompanha de perto pelo menos três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. São eles
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (10) a concessão de licença-paternidade de cinco dias úteis aos trabalhadores do setor privado que
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É possÃvel o servidor público em gozo de licença legalmente prevista e deferida ser enquadrado em novo cargo decorrente da transformação do cargo anterior ao retornar à s suas
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O relator do pedido de extradição de Cesare Battisti, Cezar Peluso, foi nomeado para o STF por Lula. Mas um desavisado que assistisse ao longo e contundente voto dele, desconstruindo item por item o
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Sociedade Universitária Gama Filho e reformou decisão que havia aumentado para R$ 125 mil o valor de dano moral em favor de
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