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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento de que, nos casos em que se discute, em mandado de segurança, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar o
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu, por unanimidade, que é suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),
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LEI Nº 12.060, DE 23.10.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Planejamento,
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BrasÃlia, 23/10/ 2009 – Autorizado pelo ministro Paulo Bernardo, o Ministério da Fazenda poderá nomear já a partir deste mês mil aprovados no concurso público para assistente
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A Subseção I Especializada em DissÃdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) reconheceu a abusividade da despedida de um ex-empregado da Companhia Riograndense de Saneamento
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Depois de dormitar por mais de um ano na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, voltou a tramitar o projeto de lei (PL 337/03), do deputado Paes Landim (PTB/PI), que altera os artigos da CLT
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