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O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) condenou nesta quinta-feira (12), em Plenário, as crÃticas feitas à proposta de emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 12/06), de sua autoria,
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Nos casos em que a Justiça reconhece que houve retenção ilegal do imposto de renda, a Fazenda Nacional não pode exigir que o contribuinte apresente nova declaração de ajuste anual como
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LEI Nº 12.089, DE 11.11.2009 - ProÃbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior. LEI Nº 12.090, DE 11.11.2009 - Altera
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A autenticação da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é dispensável quando se tratar de documento emitido e pago eletronicamente, via internet. Com base nesse
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4332) no Supremo Tribunal Federal, na qual contesta dispositivo da Lei Estadual
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Um paranaense, um cearense e um mineiro foram escolhidos para compor a lista trÃplice que será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a escolha do novo
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