CONGRESSO DEVE REVER TAXAÇÃO DE SERVIDOR INATIVO, DIZ JUIZ

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05 de maio, 2010

 
Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), José Henrique Rebelo disse há pouco que o Congresso deve rever o ato que instituiu a cobrança previdenciária para aposentados e pensionistas do serviço público. “Não há argumentos que sustente essa cobrança”, disse, em audiência pública da comissão especial que analisa a extinção da cobrança, prevista na PEC 555/06.
 
A taxação de inativos foi incluída na Constituição por meio da emenda nº 41 da reforma da previdência, promulgada em dezembro de 2003. No ano seguinte, o Supremo Tribunal Federal considerou a emenda constitucional.
 
Para Rebelo, porém, há “elementos inconstitucionais” na cobrança, que seria uma espécie de “imposto de renda disfarçado”. “A contribuição previdenciária do servidor público, mesmo antes de se aposentar, já é discutível, quanto mais depois que o servidor passa para a inatividade”, afirmou.
 
O debate foi encerrado. Uma nova audiência pública foi marcada para a próxima quarta-feira (12), com representantes do Ministério Público.
 
Fonte: Câmara Federal