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No dia 21 de agosto entra em vigor a Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que permite aos funcionários receber um comprovante impresso a cada marcação
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O Senado aprovou, na última terça-feira (30), o PDS 819/09 que ratifica, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos JuÃzes Federais do Brasil (Ajufe) pediram hoje ao presidente da Câmara a inclusão na pauta do Plenário
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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração dos magistrados e dos integrantes do Ministério
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A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) decidiu nesta terça-feira (30) que, em um mesmo processo com vários
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O Plenário pode votar hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos, que facilita a aposentadoria das pessoas com deficiência, ao reduzir o tempo
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