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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, contrariou a posição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPog) e determinou o pagamento integral da Unidade de
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Embora o artigo 4º da Lei nº 6.594/77disponha que o estágio não cria vÃnculo empregatÃcio de qualquer natureza, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (7), restrição aos testemunhos de funcionários de uma empresa que reivindicam a mesma
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Julgamento de importância para a Advocacia foi proferido pelo STJ garantindo o direito aos honorários contratuais mesmo quando a parte constituinte goza do benefÃcio da gratuidade. Em
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a presença do advogado da parte do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o contrato administrativo e a certidão fornecida por agente público podem ser considerados como
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