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LEI Nº 12.122, DE 15.12.2009 - Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas
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BrasÃlia, 14/12/2009 – O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, assinou a Portaria nº 454 que está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira autorizando o Ministério da
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Aprovado na semana passada pelo plenário da Câmara, o reajuste salarial dos servidores da Casa deve ser analisado pelo Senado somente em 2010. O presidente do Senado, José Sarney
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso negou pedido de liminar formulados por dois candidatos que tiveram invalidada sua aprovação, mediante recurso, na segunda fase –
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A comprovação de suspensão do expediente forense pode ser feita por meio de documento extraÃdo do sÃtio oficial de Tribunal na Justiça do Trabalho. Logo, quando se reconhece a
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O ministro Tarso Genro (Justiça) defendeu ontem a adoção de um piso salarial nacional de R$ 3.200 para policiais. Ele afirmou que sua pasta pretende investir R$ 900 milhões no ano que
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