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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai uniformizar a questão relativa à reposição de 7/30 do percentual de 16,19% das URPs (Unidade de Referência de
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Numa sessão em que foram votados 40 projetos, os senadores aprovaram uma proposta que visa conter a explosão dos gastos públicos do governo federal. O Projeto de Lei Complementar do Senado
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Em decisão unânime, a Seção I Especializada em DissÃdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) os embargos do Ministério Público do Trabalho da
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BRASÃLIA. No mesmo dia em que o Executivo conseguiu aprovar no Senado o projeto que estabelece o teto para aumentos salariais para o funcionalismo público, o presidente do Supremo Tribunal Federal
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O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (16), o PL 3.776/08, do Executivo, que determina o uso do Ãndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a revisão, em janeiro de
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LEI Nº 12.126, DE 16.12.2009 - Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais CÃveis e Criminais. LEI
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