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O Projeto de Lei 6882/10, em análise na Câmara, inclui os policiais e bombeiros militares de Rondônia entre os anistiados pela Lei 12.191, de janeiro de 2010. Essa lei concedeu
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BrasÃlia, 26/3/2010 – Os comprovantes de rendimentos referentes ao ano-base 2009 em que foram constatados erros no primeiro processamento, emitidos no inÃcio deste mês, estão sendo
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou o desconto de contribuição sindical sobre os vencimentos dos servidores ativos do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A
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O ministro Celso de Mello cassou acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendiam vantagem paga a servidor público já transitada em julgado. O caso chegou ao Supremo no
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Nesta quarta-feira (31), a Comissão de Trabalho da Câmara pode apreciar requerimento do deputado Roberto Santiago (PV/SP) para a realização de audiência pública sobre o PLP
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Continua na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) que modifica
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