Notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
Na medida em que a Constituição Federal atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurÃdica gratuita aos necessitados (artigo 5º, LXXIV), cabe à União pagar pelas despesas
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LEI Nº 12.191, DE 13.1.2010 - Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal
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BRASÃLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu quarta-feira dar um passo importante para colocar um ponto final na divisão dentro do governo sobre o Programa Nacional de Direitos
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Em greve há mais de um mês, os servidores públicos da Prefeitura de Alcântara fizeram, nesta terça-feira (12), um relato minucioso dos problemas que enfrentam, numa espécie de
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LEI Nº 12.189, DE 12.1.2010 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA e dá outras
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou ontem a nova lista de procedimentos que terão cobertura obrigatória pelos planos de saúde de 43,7 milhões de brasileiros a
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