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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o fornecimento do medicamento Interferon Peguilado Alfa-2A ou Alfa-2B, de forma contÃnua, a portador de hepatite crônica
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A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região considera ilegÃtimo ato administrativo do INSS de continuar procedendo, durante o perÃodo de apuração administrativa interna, a descontos de
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Por entender que os equipamentos de proteção eram insuficientes para garantir a saúde de um empregado que executava serviços gráficos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do
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Conselho Nacional de Justiça cassou efeitos de decisão do TRE-TO, que permitiu que servidor ocupante de cargo em comissão trabalhasse apenas quatro horas diárias e tivesse direito ao
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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em algumas situações. Ele serve para garantir renda ao trabalhador em caso de
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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos
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