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A comissão especial do Estatuto do Servidor do Judiciário aprovou nesta quarta-feira o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional o projeto de lei
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É proibido o afastamento dos membros do Ministério Público da carreira para o exercÃcio de outras funções. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou,
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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), o requerimento de iniciativa do deputado Roberto Santiago (PV/SP) para a realização de audiência pública
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A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região garantiu direito à remoção de servidor cuja genitora necessita de suporte médico e familiar, independentemente da existência de vagas, tendo em
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à Segunda Seção o processo que discute o prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que tratam dos
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O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido de forma flexÃvel no que diz respeito à comprovação do pagamento de custas processuais, quando atendida a finalidade do ato. Por essa
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