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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli declarou nula a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de aplicar multa pessoal a um advogado
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O Ministério da Educação (MEC) constatou que 21 estados deixaram de aplicar R$ 1,2 bilhão em ensino básico no ano passado. O dinheiro deveria ter sido repassado ao Fundeb (Fundo de
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o fornecimento do medicamento Interferon Peguilado Alfa-2A ou Alfa-2B, de forma contÃnua, a portador de hepatite crônica
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A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região considera ilegÃtimo ato administrativo do INSS de continuar procedendo, durante o perÃodo de apuração administrativa interna, a descontos de
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Por entender que os equipamentos de proteção eram insuficientes para garantir a saúde de um empregado que executava serviços gráficos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do
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Conselho Nacional de Justiça cassou efeitos de decisão do TRE-TO, que permitiu que servidor ocupante de cargo em comissão trabalhasse apenas quatro horas diárias e tivesse direito ao
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