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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou no dia 17 de junho limites financeiros no valor de R$ 395.870.930,40 relativos às RPVs autuadas em
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Engrossando a fileira das propostas que ameaçam elevar ainda mais a despesa salarial da União, dois projetos em tramitação na Câmara propõem reintegrar 55 mil servidores
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Sem carga horária definida em lei, o trabalho de juÃzes e integrantes do Ministério Público é desenvolvido em jornadas extenuantes que não raro se prolongam pela vida
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Os valores recebidos por servidores públicos a tÃtulo de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza
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O recurso apresentado por meio de fac-sÃmile dentro do horário de expediente forense, cuja transmissão se estende por alguns minutos após o expediente, deve ser considerado tempestivo.
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Pelo menos R$ 4 bilhões de indenizações a perseguidos polÃticos já pagas ou aprovadas pela Comissão da Anistia poderão ter os valores revistos pelo Tribunal de Contas da
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