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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6990/10, do ex-deputado Eleuses Paiva (SP), que isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria de pessoas com deficiência fÃsica,
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BrasÃlia, 15/4/2010 – O secretário de recursos humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, informou hoje que o governo vai encaminhar dentro dos
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O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) poderá ter dispositivo obrigando aeroportos que não disponham de pontes de acesso aos aviões a oferecer às pessoas com
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O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 277/05, que permite à s pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição Ã
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados “expurgos
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A Justiça Federal negou o pedido de condenação da União a pagar indenização por danos morais à mãe de um policial rodoviário federal que se suicidou usando
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