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DECRETO Nº 7.117, DE 23.2.2010 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4o do Decreto no7.092, de 2 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
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O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, concedeu liminar para suspender o pagamento de precatório, no valor de R$ 29 milhões, que seria pago aos
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O presidente da comissão especial de juristas responsável pela elaboração de um anteprojeto de reformulação do Código de Processo Civil (CPC), Luiz Fux, afirmou nesta
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A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou na sexta-feira (19), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros de R$ 176.045.077,65
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A determinação do Ministério da Fazenda de suprimir o pagamento de auxÃlio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal não atinge ex-empregados
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