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Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais,
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Devido à grande procura, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) decidiu tornar disponÃvel o conteúdo do livro Impactos econômicos e sociais das
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O Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de BrasÃlia (SINDFUB/DF) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 28819, com pedido de liminar,
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O deputado João Campos (PSDB-GO) alertou os participantes da audiência pública da Comissão Especial da Criação de Empregos Públicos na Fundação Nacional de Saúde
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A Justiça Federal condenou a professora da Universidade Federal no Tocantins (UFT) PatrÃcia Medina ao ressarcimento dos valores recebidos a tÃtulo de gratificação pelo exercÃcio
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Servidor que tirou licença não-remunerada e deseja recolher tardiamente a contribuição previdenciária relativa a esse perÃodo de licença, com a finalidade de obter efeito
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