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É inexistente a sentença contra quem não foi citado. Por isso, em caso de ausência de citação válida, a ação cabÃvel para anular a decisão é a declaratória
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Os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. A norma está prevista na Medida Provisória nº
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma resolução que determina quais dados dos processos podem ser divulgados na internet e quais terão acesso restrito. O texto final
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A indenização pelo perÃodo da estabilidade provisória gestacional é devida independentemente do empregador saber ou não da gravidez da funcionária no ato da dispensa. Apesar
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É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5.10.2010 - Institui hipóteses especÃficas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que
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