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O Plenário já pode votar projeto (PLS 233/03-Complementar) do senador Paulo Paim (PT-RS) que agrega diversas normas sobre concessão de aposentadoria especial da Previdência Social
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O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a retirada de pauta da Petição n. 7.920, que trata de dissÃdio coletivo ajuizado pela
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7690/10, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que assegura aos servidores integrantes da carreira do magistério do ensino básico, técnico e
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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na tarde desta quarta-feira (8), a um Recurso Extraordinário (RE 564354) interposto na Corte pelo INSS (Instituto
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Documentos em nome dos pais ou do cônjuge podem servir como inÃcio de prova material para a concessão do benefÃcio de aposentadoria rural no regime de economia familiar. Foi o que
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Entrou em vigor em 27 de Agosto a Lei nº. 12.316, que define alienação parental e prevê uma série de punições para aqueles que a praticam. As penalidades vão desde advertência e
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