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Até que o Congresso Nacional decida sobre a regulamentação legal da desaposentadoria – o que ainda deve demorar bastante –, a Justiça continuará sendo o único caminho ao
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Lei nº 12.322, de 9.9.2010 - Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando
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Os vinte anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram analisados durante ciclo de debates promovido pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
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BrasÃlia, 10/09/2010 – O Ministério do Planejamento dará inÃcio, nos próximos dias, à implementação das medidas recomendadas pelo Grupo de Trabalho instituÃdo para tratar
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vÃnculo empregatÃcio entre um assistente administrativo terceirizado e a Itaipu Binacional. De acordo com o
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A União Geral dos Trabalhadores (UGT) vai promover, na próxima quarta-feira (15), o Seminário Nacional das Entidades Sindicais de Servidores Públicos Filiadas à UGT - Propostas de
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