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Em tramitação na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), suspende o ato do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o Sistema de
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A União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda decisão judicial que impede o corte no ponto da folha de pagamento dos médicos
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O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, anunciou ontem que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de rever indenizações pagas a perseguidos
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Por cinco votos a três, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (11), fazer uma revisão nos valores das prestações mensais pagas aos
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O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, divulgou, nesta terça-feira (10/8), o teor da Resolução nº 168, que atualiza e altera a
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APOSENTAR DE NOVO Quem já se aposentou e continuou a trabalhar e a contribuir com a Previdência Social pode abrir mão do benefÃcio e tentar receber outro com valor maior. Isso se
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