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Anistiado polÃtico aposentado conseguiu, na Justiça, a suspensão temporária de descontos, a tÃtulo de imposto de renda e contribuição previdenciária, sobre seus proventos
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LEI Nº 12.323, DE 15.9.2010 - Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei no 10.871, de 20 de maio de
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“É pacÃfica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é inconstitucional a lei, editada sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, que
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Valores pagos além do devido em execução de sentença podem ser restituÃdos nos mesmos autos, de forma imediata, com intimação do autor e sob pena de multa por descumprimento.
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Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória no emprego até um ano após o término do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3º, da CLT e
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A Justiça brasileira - Justiça Federal, do Trabalho e Justiça estadual – recebeu 25,5 milhões de novos processos em 2009, 1,28% a mais do que no ano anterior. Somando-se
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