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Conselho Nacional de Justiça cassou efeitos de decisão do TRE-TO, que permitiu que servidor ocupante de cargo em comissão trabalhasse apenas quatro horas diárias e tivesse direito ao
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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em algumas situações. Ele serve para garantir renda ao trabalhador em caso de
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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos
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Na sessão ordinária da Comissão de Trabalho da Câmara desta semana, os destaques são os projetos de lei de regulamentação da taxa assistencial e o que trata do congelamento de
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Para ter direito ao reajuste residual de 3,17%, referente à Unidade Real de Valor (URV), o servidor público tem prazo de cinco anos ou de dois anos e meio para recorrer à Justiça? A
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A remuneração média do trabalhador brasileiro no setor público cresceu 30,3% entre 2003 a 2008, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), passando de R$ 1.655
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