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Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê critérios nacionais para o cálculo dos gastos
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A Súmula 647 do Superior Tribunal de Justiça classifica como imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de
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Disparidade salarial entre gêneros pode chegar a R$ 73 por hora trabalhada no Brasil em cargos de liderança No Brasil, a hora de trabalho de um homem no cargo de diretor financeiro pode valer até
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Gilmar Mendes pediu vista do processo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta semana o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.236, que contesta as mudanças
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Por constatar falha na prestação dos serviços médicos em um hospital que está sob intervenção da administração municipal, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
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A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o filho ou o irmão
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