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Matéria não tem natureza orçamentária nem trata de organização ou funcionamento da administração pública. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou entendimento
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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Barretos reabra prazo para que psicóloga aprovada em concurso público apresente os documentos
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Mais que uma questão de justiça social, é uma medida de fortalecimento institucional O Estado brasileiro ainda não tem a cara do Brasil. Embora a Lei 12.990/2014 tenha fixado há dez anos a cota de
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Proposta estabelece que a remuneração deve incluir todas as parcelas recebidas, como salários, subsídios, gratificações e indenizações O deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) apresentou, na
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A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução, em razão do valor considerado irrisório que se
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O pedido de uniformização foi julgado na sessão de 6 de novembro Na sessão ordinária de julgamento realizada em 6 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
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