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LEGISLAÇÃO DE 02.12.2010
LEI Nº 12.342, DE 1º.12.2010 - Altera a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsÃdio dos Policiais Rodoviários
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Notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
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dez
STJ: FORO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PODE SER DISTINTO DO FORO ...
Execuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas não justificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação coletiva.
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03
dez
STF: SINDICATO QUESTIONA DECISÃO DO CNJ QUE SUSPENDEU REMUNERAÇÃO DE ...
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (SINJUSMAT) impetrou Mandado de Segurança (MS 30042) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de
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02
dez
STF: SERVIDORES DA PGR CONCURSADOS PARA A ÃREA DE SEGURANÇA ...
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta quarta-feira (1º), o Mandado de Segurança (MS) 26955, reconhecendo a servidores da Procuradoria-Geral
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02
dez
SENADO: APROVADO POR COMISSÃO TEMPORÃRIA, TEXTO DO NOVO CPC SEGUE ...
Em rápida reunião no inÃcio da noite desta quarta-feira (1º), os senadores da Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil aprovaram, em votação
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02
dez
DIAP: VIGILANTES REFORÇAM LUTA EM BRASÃLIA POR ADICIONAL DE RISCO ...
Uma articulação entre a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), parlamentares e representantes do governo pode agilizar a tramitação dos projetos que asseguram o adicional
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