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Uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá servir de precedente para inúmeros contribuintes que, apesar de terem decisões judiciais finais - que
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A determinação de que cada uma das partes se responsabilize pelo pagamento dos honorários de seus próprios advogados, quando houver acordo direto para encerrar processo judicial
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O Plenário se reúne nesta manhã para votar três projetos de lei do Poder Judiciário que criam cargos de juiz e de servidores. Os projetos foram incluÃdos na pauta por acordo de
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A previdência complementar do servidor público, um dos pontos da reforma iniciada em 2003 com a Emenda Constitucional 41, poderá voltar à pauta do Congresso Nacional neste primeiro
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Deputados se reuniram nesta terça-feira com o presidente do Supremo para pedir a aplicação integral da lei que fixa um piso salarial nacional para os professores. Governadores questionam a
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O volume de papel no Judiciário cresce em uma velocidade muito superior à da entrada de processos inteiramente eletrônicos. Na Justiça Estadual de São Paulo, há apenas 380 mil
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