Leis e Notícias

A 1ª Vara Federal de Santa Maria, RS, em decisão proferida em processo com aatuação de Wagner Advogados Associados, reconheceu o direito de servidoraportadora da doença

O direito dos servidores militares de patentes menores às diferenças decorrentes dos 28,86% vem sido confirmado por inúmeras decisões judiciais sobre o tema.Exemplos desta

Nem mesmo para votar os projetos de interesse do Poder Executivo os deputados governistas deixam de aproveitar as viagens proporcionadas pelo cargo. Onze parlamentares abandonaram a votação

Mais uma vez a sociedade brasileira se vê diante de um gravíssimo problemacausado pela inconseqüente política aplicada para o suposto desenvolvimentoeconômico do Brasil.

No começo de 2001 o Governo Federal, por Decreto, resolveu modificar regras sobre a aposentadoria complementar, elevando a idade mínima de 60 para 65 anos. Esse ato não fez

A vergonhosa lei que anistia as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, de 1996 a 98, não é inconstitucional, segundo decisão do STF, do dia 21. A lei beneficia principalmente