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Não é possÃvel a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.
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O segundo, e último,esforço concentrado antes das eleições será realizado nesta semana, em seis sessões marcadas para a terça-feira (17) e a quarta-feira (18). Serão
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o próximo dia 25 de agosto o julgamento de um recurso especial que pode definir o futuro de todas as ações no Judiciário que
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá ter que reconsiderar a decisão pela qual foi determinada a reavaliação de precatórios oferecidos por empresas como
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Violação a súmula não é passÃvel de ser discutida em recurso especial, pois tal documento não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da
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Por entender que o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego, uma ex-funcionária gestante consegue direito a verbas
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