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Os magistrados brasileiros conseguiram uma importante vitória na tentativa de derrubar propostas de emenda constitucional (PECs) que acabam com a aposentadoria compulsória e permitem, como
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Diante de uma ação do Ministério Público que afeta a vida de 3,3 milhões de estudantes do paÃs, a juÃza Karla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara da Justiça Federal no
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu como legal a limitação etária para a concessão de complementação integral da aposentadoria pela Fundação
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A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou, em parte, sentença de 1.º grau, para assegurar que a Fundação Universidade do Amazonas possa limitar o número de pedidos de
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Uma candidata ao cargo de professora, aprovada em primeiro lugar em concurso público que previa reserva técnica de vaga, garantiu o direito de ser nomeada. A Sexta Turma do Superior Tribunal
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BrasÃlia, 8/11/2010 – A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRHMP) publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União quatro Orientações
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