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Mandado de segurança não é o instrumento jurÃdico correto para pedir a liberação de honorários advocatÃcios em processo que se encontra em fase de execução na
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7797/10, do Senado, que inclui o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir
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Mesmo que um processo de deflação fizesse com que o Ãndice de correção monetária assumisse um valor negativo, este não poderia ser aplicado para o cálculo do pagamento de
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 469, com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de
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O funcionalismo deve se preparar para uma era de vacas magras a partir de 2011. Com o discurso de austeridade fiscal na ponta da lÃngua, a equipe econômica indicada pela presidente eleita,
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O ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci será o chefe da Casa Civil do governo de Dilma Rousseff. Coordenador da equipe de transição, Palocci foi convidado pela presidente eleita, na
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