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CAMARA: SEMINÁRIO DISCUTE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES

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27 de abril, 2011 por Poliana Nunes

 
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza hoje seminário sobre o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que regulamenta a previdência complementar do serviço público. O projeto cria uma fundação para custear a aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo da União (inclusive das suas autarquias e fundações), do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União.
 
O debate foi proposto pelo deputado Policarpo (PT-DF). Ele cita notícia divulgada pelo Jornal do Senado, segundo a qual o governo está preparando outra proposta para substituir o PL 1991, que não obteve acordo até hoje e permanece na primeira das quatro comissões que deverão analisá-lo – a Comissão de Trabalho.
 
O PL 1992 seria votado por essa comissão no último dia 13, mas foi retirado de pauta em meio a vaias e manifestações de apoio de sindicalistas que acompanhavam a reunião.
 
Um dos autores do pedido de retirada de pauta foi o deputado Policarpo, que foi militante em entidades de defesa dos servidores públicos. Ele argumentou que muitos deputados são novatos e não conhecem a proposta, que precisaria ser debatida.
 
Policarpo também se manifestou contrário à regulamentação proposta pelo governo. Do ponto de vista do Estado, argumentou, a proposta é ruim no curto prazo, pois o servidor passará a contribuir só sobre o teto do Regime Geral da Previdência, e o governo contribuirá sobre o restante para o fundo complementar. “Aumenta a despesa do governo, e a receita diminui. Para o conjunto dos servidores, é ruim”, avaliou.
 
Conforme a notícia citada pelo deputado, a nova proposta do governo está sendo elaborada em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrap) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
 
Foram convidados:
 
– o ministro do TCU Ubiratan Aguiar;
– a secretária-executiva do Ministério do Planejamento, Iraneth Rodrigues Monteiro;
– o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas;
Рo diretor-executivo da Associa̤̣o Nacional dos Minist̩rios P̼blicos de Contas (Ampcon) e procurador do Minist̩rio P̼blico de Contas no TCU, J̼lio Marcelo de Oliveira;
Рo presidente da Associa̤̣o dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra;
– o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef), Josemilton Mauricio da Costa;
– o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e do Fórum nacional de carreira Típica de Estado (Fonacate), Jorge Cezar Costa;
Рo presidente do Sindicato do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da Unịo (Sindilegis), Nilton Rodrigues Paix̣o J̼nior;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional ), Pedro Delarue Tolentino Filho; e
Рo vice-presidente da Associa̤̣o Nacional dos Participantes de Fundos de Penṣo, Jos̩ Ricardo Sasseron.
 
O seminário será realizado às 14 horas no plenário 1.
 
Íntegra da proposta: PL-1992/2007
 
FONTE: CÂMARA FEDERAL
 

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