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DECRETO Nº 7.386, DE 8.12.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras
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A falta de continuidade na prestação de serviços inviabilizou o reconhecimento de vÃnculo de emprego de uma diarista doméstica que trabalhava duas vezes por semana na mesma
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BrasÃlia, 07/12/2010 – A partir de hoje, está disponÃvel uma nova ferramenta que deverá facilitar bastante o trabalho das pessoas envolvidas com gestão de pessoal no serviço
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal (STF) e negou a reintegração a um servidor demitido em processo administrativo
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“Não cabe a este Supremo Tribunal substituir-se à banca examinadora de concurso público”. Com este argumento, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento Ã
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Afastada a responsabilidade criminal de servidor por inexistência do fato ou negativa de sua autoria, também ficará afastada a responsabilidade administrativa, exceto se verificada falta
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