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Docente apelou para o TRF da 1.ª Região contra sentença que não reconheceu seu tÃtulo de mestre em Ciência da Educação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência
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Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça Federal instaurar procedimento administrativo para a anulação dos atos que reconheceram a
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que não cabe isenção do imposto de renda sobre aposentadoria a um portador de paralisia irreversÃvel do
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O deputado federal Antonio Carlos Magalhães Neto, lÃder do Partido Democratas (DEM) na Câmara dos Deputados, impetrou Mandado de Segurança (MS 30614) no Supremo Tribunal Federal (STF)
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Com base no princÃpio constitucional da presunção de inocência, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565519.
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