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Se uma perícia técnica complexa é necessária para a análise do mérito de uma ação e para a produção de provas essenciais ao processo, o caso não deve ser remetido a um juizado especial, que
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Parcela havia sido vetada pelo presidente Lula porque sua implementação está prevista para 'períodos posteriores ao final' do seu mandato, o que é proibido por lei Por unanimidade, o plenário do
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A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do
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Nos casos de exposição envolvendo agentes biológicos, o que deve ser considerado é o risco de contaminação relacionado à atividade, independentemente do tempo específico de contato direto durante
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Artur Marques Criada no contexto da Emenda Constitucional nº 41/2003, continua prejudicando pessoas que dedicaram grande parte de suas vidas à prestação de serviços à sociedade. A contribuição
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Proposta enviada ao Congresso prevê reajuste de 7,4% no salário mínimo e superávit fiscal em 2027. O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado pelo governo federal ao
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