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Confederação nacional aponta insegurança jurídica e pede mudanças no texto em tramitação na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2.531/2021, que propõe a criação de um piso salarial para os
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A Caixa Econômica Federal foi condenada a ressarcir danos materiais e morais sofridos por um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vítima de golpe em saque de precatório. O
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Um candidato só deve ser eliminado de um concurso na fase de avaliação médica mediante atestado que comprove sua inaptidão para prosseguir no certame. Esse é o entendimento da juíza Mariuccia
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Doméstica de 63 anos perdeu visão no olho direito há 10 anos devido a glaucoma e encontra-se em tratamento no olho esquerdo A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
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Lei sancionada por Lula exige presença mínima de 30% de mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas A participação de mulheres nos espaços de decisão das empresas públicas
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), definiu que "o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda
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