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Instrução Normativa organiza centenas de regras avulsas sobre acumulação remunerada de cargos, empregos e funções O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) editou, nesta quinta-feira (30/1),
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Ministro pontuou que intuito do governo é enviar projeto ainda neste ano para que comece a valer em 2026 O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou na manhã desta
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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o direito à incorporação do valor de gratificação de desempenho nos proventos de aposentadoria de uma
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A 1ª Vara de Lajeado (RS) declarou nulo um contrato de empréstimo condenando a Caixa Econômica Federal (CEF) à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício
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Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo condenou empresa de transporte rodoviário de carga a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a trabalhador que foi
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os minutos que faltam para a hora-aula completar efetivamente uma hora (60 minutos) não podem ser computados como tempo de atividade
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