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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reconheceu a boa-fé de tutora de pensionista menor de idade e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devolva os valores cobrados
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A Proposta de Emenda à Constituição elaborada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa é ampla e complexa, tendo como orientação um ajuste fiscal permanente e centralizador, com efeitos
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Proposta evita ajustes nos privilégios das Forças Armadas e foca apenas em magistrados e Ministério Público A chamada reforma administrativa, apresentada em três peças legislativas — uma
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Projeto já foi finalizado pelo relator da proposta, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ); parlamentar afirma que não estão previstas mudanças na estabilidade A Reforma Administrativa já foi finalizada
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A mudança na jornada de um servidor deve ser acompanhada da alteração de seu salário, conforme o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Com esse entendimento, a juíza Liana Alencar
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Dados são da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem, Talis No Brasil, os professores perdem, em média, 21% do tempo de aula para manter a ordem em sala. Ou seja, a cada cinco horas de
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