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A exigência de renovação do requerimento administrativo a cada dois anos, contados do indeferimento administrativo à data do ajuizamento da ação, relativo ao
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se autoconcederam um aumento no auxílio-moradia pago pela corte. Numa sessão administrativa ocorrida ontem, eles aumentaram em 59,19% o valor
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Deputada pernambucana confirma o favoritismo e passa a integrar o Tribunal de Contas, no qual defenderá a revisão dos mecanismos de paralisação de obras do governo federalOs
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Cerca de 1,4 mil magistrados e integrantes do Ministério Público fizeram ontem ato no Congresso para pressionar os parlamentares por aumento de salários e uma política especial
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Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações que apontam inconstitucionalidade na decisão da presidenta da República, Dilma Rousseff, e da ministra do Planejamento,
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Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583834, com repercussão geral reconhecida. O recurso, de autoria
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