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O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma
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Uma radiografia da folha de pessoal de quatro tribunais e da Justiça Federal no Distrito Federal, a que o Correio teve acesso com exclusividade, revela um abismo salarial entre os
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Há alguns anos, o Tribunal de Justiça de um estado da Federação determinou o pagamento de milhões de reais, a título de danos morais, a golpes de maçarico
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Lei nº 12.438, de 6.7.2011 - Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da
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A Justiça Federal no Rio de Janeiro começa a garantir o direito à revisão pelo teto previdenciário a aposentados do INSS que tiveram benefícios concedidos antes
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O Ministério da Educação (MEC) se comprometeu a acelerar a tramitação dos processos para revalidação de títulos de
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