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Aplica-se a regra da duplicidade de prazos prevista na Lei 1.060/50 ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo estado, que
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Não cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória. Esse
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, liberou na quinta-feira (27/10), limites financeiros no valor de R$ 493.865.589,27 relativos às RPVs autuadas em
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A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de sua
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Com o entendimento de que perito judicial não tem legitimidade para recorrer visando ao pagamento de honorários periciais, uma vez que não é considerado terceiro prejudicado na
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O governo deve ceder à pressão do Judiciário para a concessão de forte reajuste salarial. Habilidosa articulação promovida pelo presidente do Supremo Tribunal
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