Valor Econômico: advogados pedem mudanças

Home / Informativos / Leis e Notícias /

06 de dezembro, 2011

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) apresentará nesta semana um requerimento na Câmara dos Deputados para a alteração de duas propostas incluídas no novo Código de Processo Civil (CPC), que atingem diretamente o trabalho da categoria. A entidade quer a equiparação dos honorários de sucumbência em ações contra a Fazenda Pública e entre particulares. Para os processos envolvendo o Estado, o projeto traz uma tabela com percentuais que variam de 1% a 20% sobre o valor da condenação, enquanto que os honorários em ações privadas ficam entre 10% e 20%. "Queremos percentuais iguais para ambos porque o Estado está muito bem aparelhado. Não precisa ser diferenciado. Vamos brigar por isso", disse o presidente da entidade, Arystóbulo de Oliveira Freitas.Outra mudança pleiteada pela AASP é em relação à multa diária imposta por descumprimento de condenação judicial, chamada de astreinte. O texto do novo CPC traz a previsão de que a multa poderá ser maior que o valor da execução e que o excedente será destinado à Fazenda Pública.Além disso, a AASP vai defender a manutenção do dispositivo que prevê a contagem dos prazos processuais por dias úteis, e não mais em dias corridos como ocorre hoje. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, concorda com o pleito. "Não é a advocacia que atrasa o processo. É preciso acabar com muitos feriados e recessos do Judiciário", diz Ophir.Fonte: Valor Econômico – 06/12/2011