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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode descontar do benefício de segurado valores referentes a pagamentos efetuados indevidamente em seu favor. Esse foi o entendimento do TRF2 no
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A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão realizada na última semana, que o benefício de
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A 1.ª Turma considerou que deferimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) – da Advocacia-Geral da União (AGU) – está restrito a
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A 7ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, negou o pedido da União Federal que pretendia reconvocar um médico pediatra para prestar serviço militar. O profissional
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O governo lançou mão ontem da operação mais incisiva desde o início do governo Dilma Rousseff para aprovar a criação do fundo único de
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O procurador regional da República no Distrito Federal, Renato Brill de Góes, criticou duramente ontem a decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
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